MUNICIPIO DE ARIPUANA · Aripuanã / MT
Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para viabilizar a formalização e a conclusão do procedimento de desapropriação dos imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 3.008/2026, por meio da prestação de serviços cartorários necessários à lavratura da competente Escritura Pública de Venda e Compra, bem como à realização dos atos necessários à regularização documental e registral e à transferência da propriedade ao patrimônio do Município de Aripuanã/MT, Lotes Urbanos nº 09 e nº 10, da Quadra nº 95, do Loteamento Bairro Cidade Alta, com área total de 887,50 m², destinados à implantação da sede da Defensoria Pública, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
O prazo exibido usa as datas informadas na fonte. Retificações, suspensão ou cancelamento podem alterar as condições. Confirme o edital e a situação atual no PNCP antes de participar.
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Aripuanã / MT · Divulgada no PNCP
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Aripuanã / MT · Suspensa
A BUBY reúne registros da API pública do PNCP e ordena pela data de publicação na fonte. Os filtros de estado e cidade consideram a unidade compradora informada no PNCP. Uma importação feita hoje pode trazer um edital antigo. Os filtros de período consideram a publicação, não a abertura das propostas.
A abrangência depende dos dados publicados pelos órgãos e do andamento da importação. A BUBY é uma empresa da Floppy Labs, independente do Governo Federal. Para documentos, retificações e participação, use o link oficial de cada contratação.
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