Objeto da contratação
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais visando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município.
- Órgão
- MUNICIPIO DE APUAREMA
- Unidade
- MUNICIPIO DE APUAREMA
- Cidade
- Apuarema
- Estado
- Bahia
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Número da contratação
- 169/2026
- Identificador PNCP
- 16434292000100-1-000081/2026
Publicação e prazos informados
- Publicação no PNCP
- 19/10/2026 09:53
- Atualização na fonte
- 19/10/2026 09:53
- Início das propostas
- Não informado
- Encerramento das propostas
- Não informado
- Última consulta da BUBY
- 19/10/2026 10:00
O prazo exibido usa as datas informadas na fonte. Retificações, suspensão ou cancelamento podem alterar as condições. Confirme o edital e a situação atual no PNCP antes de participar.