Objeto da contratação
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera judicial, com vistas à recuperação de créditos dos Municípios do Consórcio de Municípios de Mogiana (CMM) decorrentes da defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente dos valores do bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), bem como à recomposição da quota-parte municipal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
- Órgão
- CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA
- Unidade
- UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MOGIANA
- Cidade
- Ribeirão Preto
- Estado
- São Paulo
- Modalidade
- Credenciamento
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Número da contratação
- 00002
- Identificador PNCP
- 27868562000108-1-000004/2026
Publicação e prazos informados
- Publicação no PNCP
- 16/10/2026 16:35
- Atualização na fonte
- 16/10/2026 16:36
- Início das propostas
- 03/08/2026 16:00
- Encerramento das propostas
- 07/10/2026 16:34
- Última consulta da BUBY
- 17/10/2026 23:41
O prazo exibido usa as datas informadas na fonte. Retificações, suspensão ou cancelamento podem alterar as condições. Confirme o edital e a situação atual no PNCP antes de participar.