CONTRATAÇÃO PÚBLICA · FONTE PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios especializados para representação e defesa dos …

MUNICIPIO DE ITA · Itá / SC

InexigibilidadePrazo não informado

Objeto da contratação

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios especializados para representação e defesa dos interesses do Município de Itá/SC nas liquidações e/ou nos cumprimentos de sentença instaurados ou que venham a ser instaurados em decorrência do Processo nº 0000482-27.2002.8.24.0068, quando relacionados às pretensões de recuperação ou recomposição, em face do Município, de valores de participação na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebidos em decorrência dos efeitos das decisões proferidas no processo originário.

Órgão
MUNICIPIO DE ITA
Unidade
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Cidade
Itá
Estado
Santa Catarina
Modalidade
Inexigibilidade
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Número da contratação
PRI 20
Identificador PNCP
83024240000153-1-000162/2026

Publicação e prazos informados

Publicação no PNCP
29/10/2026 14:29
Atualização na fonte
09/11/2026 08:03
Início das propostas
Não informado
Encerramento das propostas
Não informado
Última consulta da BUBY
09/11/2026 10:31

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