Objeto da contratação
Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica para Reforma da Previdência Municipal, compreendendo a atualização e a adequação da legislação local que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e revisão integral do Regime Jurídico dos Servidores, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.
- Órgão
- MUNICIPIO DE OSORIO
- Unidade
- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
- Cidade
- Osório
- Estado
- Rio Grande do Sul
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Número da contratação
- PRI 220
- Identificador PNCP
- 88814181000130-1-000530/2026
Publicação e prazos informados
- Publicação no PNCP
- 06/11/2026 08:58
- Atualização na fonte
- 06/11/2026 08:58
- Início das propostas
- Não informado
- Encerramento das propostas
- Não informado
- Última consulta da BUBY
- 06/11/2026 20:40
O prazo exibido usa as datas informadas na fonte. Retificações, suspensão ou cancelamento podem alterar as condições. Confirme o edital e a situação atual no PNCP antes de participar.